STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10248081820224010000

Processo nº 1024808-18.2022.4.01.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Acordo de Não Persecução Penal · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Falsificação de documento público

Acordo de Não Persecução Penal Apropriação indébita Previdenciária Sonegação de contribuição previdenciária Falsificação de documento público

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Como os tribunais decidem: Acordo de Não Persecução Penal

18% procedente21% parcialmente procedente53% improcedente

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