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STJProcedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo em Recurso Especial nº 10246554920198110041

Processo nº 1024655-49.2019.8.11.0041

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Efeitos · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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