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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/01/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10232531720238110000

Processo nº 1023253-17.2023.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Trancamento · Crimes da Lei de licitações
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaTrancamentoCrimes da Lei de licitações
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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