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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10140377820224010000

Processo nº 1014037-78.2022.4.01.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Prisão Domiciliar / Especial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Prisão Domiciliar / EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

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