STJImprocedenteJulgamento: 22/03/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 10138087920158260309

Processo nº 1013808-79.2015.8.26.0309

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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