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STJProcedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso Especial nº 10137868820214013300

Processo nº 1013786-88.2021.4.01.3300

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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