STJProcedenteJulgamento: 16/02/2024

Agravo em Recurso Especial nº 10130122020178260309

Processo nº 1013012-20.2017.8.26.0309

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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