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STJImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10124302320218130024

Processo nº 1012430-23.2021.8.13.0024

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Restituição de Coisas Apreendidas · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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