Recurso Especial nº 10122023520158260529
Processo nº 1012202-35.2015.8.26.0529
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.