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STJProcedenteJulgamento: 12/05/2021

Recurso Especial nº 10110388220188110000

Processo nº 1011038-82.2018.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Estelionato · Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) · Estelionato
EstelionatoApropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)Estelionato
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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