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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso Especial nº 10109841820208260554

Processo nº 1010984-18.2020.8.26.0554

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intimação / Notificação · Prestação de Serviços
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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