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STJImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso Especial nº 10055464320188260566

Processo nº 1005546-43.2018.8.26.0566

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre ServiçosFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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