STJImprocedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10053771520248110000

Processo nº 1005377-15.2024.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Pena Privativa de Liberdade · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial

Pena Privativa de Liberdade Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Prisão Domiciliar / Especial

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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