STJProcedenteJulgamento: 03/06/2022

Recurso Especial nº 10043872220218260320

Processo nº 1004387-22.2021.8.26.0320

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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