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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2021

Recurso Especial nº 10038347320168260053

Processo nº 1003834-73.2016.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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