STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2021

Recurso Especial nº 10035688620198260407

Processo nº 1003568-86.2019.8.26.0407

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Rescisão / Resolução Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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