STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10017167520228010000

Processo nº 1001716-75.2022.8.01.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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