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STJProcedenteJulgamento: 06/08/2020

Recurso Especial nº 10014655020178260222

Processo nº 1001465-50.2017.8.26.0222

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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