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STJImprocedenteJulgamento: 01/06/2023

Recurso Especial nº 10013643920228260189

Processo nº 1001364-39.2022.8.26.0189

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Promessa de Compra e VendaObrigação de Fazer / Não FazerRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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