STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2021

Recurso Especial nº 10013014220168260474

Processo nº 1001301-42.2016.8.26.0474

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Rescisão / Resolução Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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