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STJProcedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso Especial nº 10010660320184010000

Processo nº 1001066-03.2018.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contratuais
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContratuais
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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