STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 10001753720208260014

Processo nº 1000175-37.2020.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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