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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 10000583020188260430

Processo nº 1000058-30.2018.8.26.0430

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Caução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCauçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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