STJImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Recurso Especial nº 10000199320238260612

Processo nº 1000019-93.2023.8.26.0612

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Práticas Abusivas · Fornecimento de medicamentos · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Práticas Abusivas Fornecimento de medicamentos Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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