STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2021

Recurso Especial nº 09339672320088120001

Processo nº 0933967-23.2008.8.12.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Municipais Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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