STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 09002331720259260000

Processo nº 0900233-17.2025.9.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Estelionato · Corrupção passiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Estelionato Corrupção passiva Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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