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STJProcedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Especial nº 08190212820224058100

Processo nº 0819021-28.2022.4.05.8100

VICE-PRESIDÊNCIA

Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Compensação de PrejuízoIncidência sobre LucroNão CumulatividadeNão CumulatividadeREFIS/Programa de Recuperação Fiscal
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 1.509 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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