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STJImprocedenteJulgamento: 20/04/2022

Recurso Especial nº 08167564020194058300

Processo nº 0816756-40.2019.4.05.8300

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Averbação / Contagem Recíproca · Correção Monetária · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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