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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08160036420228140000

Processo nº 0816003-64.2022.8.14.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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