STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/03/2025

Recurso Especial nº 08154659720224058300

Processo nº 0815465-97.2022.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cofins Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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