Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08152518720258140000
Processo nº 0815251-87.2025.8.14.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.