STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/04/2022

Recurso Especial nº 08150132920204050000

Processo nº 0815013-29.2020.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Substituição da Parte
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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