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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 08143264720234050000

Processo nº 0814326-47.2023.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosSalário-Educação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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