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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2025

Recurso Especial nº 08140427320204058300

Processo nº 0814042-73.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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