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STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Especial nº 08138004020174058100

Processo nº 0813800-40.2017.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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