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STJProcedenteJulgamento: 04/09/2023

Recurso Especial nº 08137976220224050000

Processo nº 0813797-62.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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