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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2024

Recurso Especial nº 08137283020224050000

Processo nº 0813728-30.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Intimação / Notificação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prazo
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Intimação / NotificaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPrazo
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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