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STJImprocedenteJulgamento: 30/08/2022

Recurso Especial nº 08135727620214050000

Processo nº 0813572-76.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Descontos Indevidos · Irredutibilidade de Vencimentos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Descontos IndevidosIrredutibilidade de VencimentosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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