STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/09/2023

Recurso Especial nº 08124119420224050000

Processo nº 0812411-94.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Plano de Classificação de Cargos · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Plano de Classificação de Cargos

60% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 6.769 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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