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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/04/2024

Recurso Especial nº 08116670220224050000

Processo nº 0811667-02.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Substituição da Parte
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

49% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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