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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 08114285520164058100

Processo nº 0811428-55.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Fiscalização Ambiental
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Fiscalização Ambiental
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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