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STJImprocedenteJulgamento: 07/10/2022

Recurso Especial nº 08109098620214058300

Processo nº 0810909-86.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Coleta de LixoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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