STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Especial nº 08104217420228120021

Processo nº 0810421-74.2022.8.12.0021

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Seguro · Intimação / Notificação · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Seguro Intimação / Notificação Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 35.953 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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