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STJImprocedenteJulgamento: 23/11/2020

Recurso Especial nº 08098247020184058300

Processo nº 0809824-70.2018.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Retido na fonte
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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