Recurso Especial nº 08095005120164058300
Processo nº 0809500-51.2016.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.