STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Especial nº 08093588420248200000

Processo nº 0809358-84.2024.8.20.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ato Atentatório à Dignidade da Justiça ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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