STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/12/2024

Recurso Especial nº 08089582320224058300

Processo nº 0808958-23.2022.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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