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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Especial nº 08084778820164058100

Processo nº 0808477-88.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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