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STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Especial nº 08083159620218100000

Processo nº 0808315-96.2021.8.10.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Causas Supervenientes à Sentença
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCausas Supervenientes à Sentença
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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