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STJImprocedenteJulgamento: 02/10/2023

Recurso Especial nº 08080807420194050000

Processo nº 0808080-74.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Honorários Advocatícios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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